materia nº 868/2011

Estado dv Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 868/2011
De 18 de outubro de 201%
.
ACRESCENTA SEGUNDA PARTE AO
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
859/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos dc artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar
segunda parte ao art. 2.º da Lei 859/2011 que passará a ter a seguinte redação: .
Onde se lê:
Ar. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vs efeitos pecuniários a contar de 1º de setembro de 2011.
GABILETE
CERRIT!
PREFEITO MUNICIPAL DE
EM 18 DE OUTUBRO DE 2011.
,)
JOSÉ a ndl VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Responsável
TÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE