materia nº 870/2011

Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 870/2011
De 22 de novembro de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 201 1, no valor de R$ 34.004,51 (Trinta e quatro
mil, quatro reais e cinquenta e um centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: O - Operações Especiais
Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios
Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 34.004,51
Fonte de Recurso: 1058 — Recurso Plano Habitacional-FNHIS
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2010 no valor de R$ 34.004,51
(Trinta e quatro mil, quatro reais e cinquenta e um centavos) na Fonte de Recurso:
1058 — Recurso Plano Habitacional-FNHIS.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
E PG
JOSE FLAVIO IRA DE VIEIRA
Prefeito Munisipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
zu mo og sa/42 / 204
= OMERENDO CALDEIRALUCAS
Responsável: =
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE