| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: Estado do Rio Grande do Sul 2/4. Responsável: ENLEN A V p Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 873/2011 De 22 de novembro de 2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO DAE ESPECIAL NO ORÇAMENTO E Orçamentária: Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Unidade: 01- Encargos Gerais Função: 28... Encargos Especiais Subfunção: 845 - Transferências Programa: O - Operações Especiais Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições Valor: R$ 246,56 Fonte de Recurso: 0040 — Ações e Serviços Públicos em Saúde Art. 2º Servirá de fecurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 246,56 (Duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) na Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre. ) Estado do Rio Grande do Suí Prefeitura Municipal de Cerrito Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO FEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM$2 DE NOVEMBRO DE 2011. /) OSÉ FLAVIO VIEIRA/DE VIEIRA Prefeito Mufeipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: 23/44 Joom sa (32 hoo Responsável: k Eat GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE