materia nº 874/2011

Cieaçio)
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 874/2011
De 29 de novembro de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Em Cumprimento ao previsto no artigo 2º da Lei 11.738/2008,
que estabelece o piso salarial para professores com formação em nivel médio,
modalidade Normal, altera o valor atual da remuneração do Nível 1 do Magistério
Municipal de R$580,38 para R$593,50 mensais, para regime de 20 horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações Orçamentárias existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos pecuniários a partir de primeiro de novembro de 2011.
di
GABINETE DO PREÍEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 29-0E NOVEMBRO DE 2011.
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É JOSÉ FLAVIO VIEIRA. DE VIEIRA 4% Y
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
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