materia nº 876/2011

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 876 / 2011
De 29 de novembro de 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA
LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
& eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº
647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, a seguinte ação, conforme
Anexo | desta Lei:
- Apoio a Agricultura Familiar - Rec. Federal e contrapartida
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P “FEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25ÍE NOVEMBRO DE 2011.
/ Adi
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JÓSÉ FLAVIO VIEIRA QE VIEIRA
/ Prefeito Municip
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. N |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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