materia nº 879/2011

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 879/2011
De 29 de novembro de 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº
647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE INFRA
ESTRUTURA, as seguintes ações, conforme Anexo | desta Lei:
Ações: - Pavimentação Vila Freire — Recurso Federal e Contrapartida
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO ÉREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
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/ JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL EM:
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