materia nº 880/2011

IN
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 880/ 2011
De 29 de novembro de 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº
647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Orgão: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, a seguinte ação, conforme Anexo
I desta Lei:
- Recuperação de Estradas Vicinais — Rec. Federal e contrapartida
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
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AÓSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muniéipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO N
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
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