materia nº 883/2011

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 883 / 2011
De 20 de dezembro de 2011
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
7,05% (sete vírgula cinco por cento) PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76. Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
alíquota do Valor de Referência Municipal em 7,05% (sete virgula cinco por cento).
para o exercício de 2012, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado —
IGPM, acumulado dos meses de NOV/2010 a OUT/2011, conforme Tabela em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
2
* .
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/ NIM
ge FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. (
o
PREFEITURA MURICIPAL DE CERRITO N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PUBLICADO NO MURAL EM: