materia nº 74/1997

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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
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LEI Né 074/97
CRIA OS LIMITES DOS DISTRITOS DA SEDE, DX ALTO
ALEGRE E DE VILA FREIRE, DETERMINANDO SUAS RES,
PECTIVAS ZONAS URBANAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições legais, que/
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sânciono e promulgo/
a seguinte Leis
Art? 1º - Ficam oriados os limites dos Distritos da Fá
Sede, de Alto Alegre e de Vila Freire, de acordo com a discrimina
ção snexa a presente Lei.
PF Parágrafo Unico - Por determinação legal os Distritos
do Município ficam assim definidos: 1º Distrito — SEDE; 28 Disiri-
to — ALTO ALEGRE; 3º Distrito - VILA FREIRE,
Art? 2º — Ficam determinadas as zonas urbanas dos ref
feridos Distritos enumerados no artigo anterior, de acordo com a/
discriminação anexa a presente Lei.
Art? 3º — Esta Lei entará em vigor na data de sua Pl
blicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito/ Mu
em 17 de dezembro de 1997
1 de Cerrito,
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DISTRITO DE VILA FREIRE
PONTO INICIAL E FINAL : Ponte do Império no Rio Piratini
LIMITES : Rio Piratini até o Arroio Saraiva, daí pelo Arroio Saraiva
até sua confluência pelo Arroio Minbaú ( exSilvestre ), segue por es-
te até sua nascente na Estrada Cerrito- -Canguçú, por linha seca ec reta
até a nascente do Arroio Potariva, desce este até desaguar no Arroio
Etaetá; Arroio Etaetá até a BR 293; BR 293 até o Corredor dos Comneci-
ros; Corredor dos Coqueiros até um ponto 100 metros além de sen cru
A zamento com a estrada Cerrito= Canguçu; Linha paralela e distante O)
metros da Estrada Cerrito-Canguçú e da Ponte do Império até um ponto
a 500 metros além do cruzamento destas duas estradas; Linha seca e 1
ta deste ponto até a estrada da Ponte do Império e pelo leito desta
té a BR 293; BR 293 até a Ponte do Império no Rio Piratini, ponto ini
cial e final.
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Estado do Rio Grande do Sul
A COMISSÃO oo MENTO VEJO sm
em Jo 12 4,04
CRIAÇÃO DO DISTRITO SEDE
PONTO INICIAL E FINAL : Ponte de Rodagem sobre o Rio Piratini
LIMITES DA ZONA URBANA - CERRITO / RS
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O Ponto Inicial é a Ponte de Rodagem sobre o Rio
ú Piratini, sendo que são limites: margem direita do Rio Piratini, até
PN um ponto a 200 metros além da Rua Franklin Soares; Linha seca e reta
até a Ponte sobre o Arroio Passo das Negras; Linha paralela e distan-
te 100 metros da Rua Leandro Vieira, no Loteamento Arco- Íris; Linha /
seca e reta deste ponto até 150 metros do prolongamento da Rua Maria
Isabel de Souza, deste ponto, linha seca e reta, distante 150 metros
e paralela a última rua do Loteamento Cristal; Linha seca e reta, cru
zando a!BR 293) distante 100 metros da Vila Preta; Linha seca e reta”
até o cruzamento das Estradas do Passo Novo e da Praia do Oásis; Es -
trada da Praia do Oásis até a margem do Rio Piratini; Linha acompanhan
do a margem direita do Rio Piratini até a Ponte de Rodagem.
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V COMISSÃO DE ORÇAMENTO E JUSTIÇA
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CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ALTO ALEGRE
PONTO INICIAL : Passo Novo no Rio Piratini
LIMITES : Linha seca e reta do Passo Novo no Rio Piratini, passando
pelo açude de propriedade do Sr. Oscar Luiz Bento, indo de encontro «a
cruzamento do Corredor do Cerro Pelado com a Estrada da Divisa, deste
ponto pela Estrada da Divisa ate o Passo da Divisa, Arroio Divisa a
té o Arroio Itaetá, até a BR 293; BR 293 até a Estrada dos Coqueiros
Estrada dos Coqueiros até um ponto 100 metros além do cruzamento des!
eN com a Estrada Cerrito- Canguçú; Deste ponto por uma linha paralela e
distante 100 metros da Estrada Cerrito- -Canguçú e da estrada da Ponte
Império até 500 metros além do cruzamento da Estrada da Ponte do impé
rio com a Estrada Cerrito-Canguçú; Linha seca e reta deste ponto até
estrada da Ponte do Império; Estrada da Ponte do Império atéa BR 293
BR 293 até a Ponte do Império no Rio Piratini; Rio Piratini até o Pass
Novo, ponto inicial.
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À COMISSÃO DE ICAO ui
ZONA URBANA DE ALTO ALEGRE
PONTO INICIAL E FINAL : Corredor dos Coqueiros com a estrada Cerri to-
Canguçú. LIMITES: Corredor dos Coqueiros até um ponto 100 metros a
lém da BR 293; Linha paralela e distante 100 metros da BR 293 até 100
metros antes da Estrada Cerrito- -Canguçú; Linha paralela e distantel00
metros da estrada Cerrito- Canguçú, rumo sul até a Igreja Católica, in-
clusive linha perpendicular a estrada Cerrito-Canguçú, até 100 metros
além desta; Linha paralela e distante 100 metros *da estrada Cerrito -
Canguçu, ate 100 metros antes da BR 293; Linha paralela e distante 100
metros da BR 293 até 500 metros do cruzamento desta com a estrada Cer-
rito- Canguçú, linha perpendicular a BR 293 até 100 metros além desta;
Linha paralela e distante 100 metros da BR 293 até 100 metros antes do
cruzamento desta com a estrada Cerrito- Canguçu; Linha paralela e dis-
tante 100 metros da estrada Cerrito- -Canguçú e da estrada da Ponte do /
Império até 500 metros além do cruzamento desta, linha perpendicular e
a estrada da Ponte do Império até 100 metros além desta; Linha parallel:
e distánte 100 metros da estrada da Ponte do Império e da estrada Cer -
rito- Canguçú, até um ponto 100 metros defronte o cruzamento da estrad:
Cerrito-Canguçú com o Corredor dos Coqueiros; Linha E ad reta deste
ponto até o referido cruzamento, ponto inicia [
APROVADO
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A comissão DE migra n
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CRIAÇÃO DO DISTRITO DE VILA FREIRE
ZONA URBANA DE VILA FREIRE
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PONTO INICIAL E FINAL : Cemitério de Vila Freire na Estrada Cerrito-
Canguçú.
LIMITES : A Linha segue pelos seguintes pontos: Linha seca e reta per-
pendicular a estrada Cerrito- -CanguçÚ, do ponto defronte do Cemilério di
E Vila Freire ( inclusive ), até 100 metros além desta estrada; Linha pa
am ralela e distante 100 metros do Corredor ao norte do Cemitério e da es-
trada para Cerrito- -Canguçú, até 500 metros do cruzamento desta com
corredor ao norte do Cemitério; daí por uma perpendicular à estrai
estrada Cerrito-Canguçú, até 100 metros além desta; Linha papo! (
distante 100 metros da estrada Cerrito-Canguçú e da estrada do Passo ul
Vieira até 500 metros do cruzamento desta; Linha perpendicular à este
da do Passo do Vieira até 100 metros além desta; Linha Paralela e dis
te 100 metros da estrada do Passo do Vieira e da Estrada Cerrito-Cungo
até o ponto defronte o Cemitério de Vila Freire ( inclusive je Lira
ca e reta deste ponto até a estrada Cerrito- Canguçú, pontg inicisul |
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