materia nº 884/2011

RR CET Se
Estado do Rio Grande do suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 884 / 2011
De 20 de dezembro de 2011
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.
2º DA LEI MUNICIPAL N.º 720/2010.
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
parágrafo único ao art. 2.º da Lei 720/2010 que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único — Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares a
décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ed 9) AM
rá JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Pá Prefeito Murfcipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. No
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO J
ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
20 J42 f2om, 05/04/2042
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RETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
SECRETÁRIO DE PLANEJAME!
GABINETE