materia nº 886/2011

FESTURA MUNICIPAL DE CERRITO
Pahy O RI
NO MURAL EM:
Responsável mia Estado do Río Grande do Sul
= Prefeitura Municipal de Cerrito
>
LEI MUNICIPAL N.º 886/2041 1
De 22 de dezembro de 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CERRITO PARA O EXERCício
FINANCEIRO DE 2012.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2012, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il! — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 17.976.305,08 (dezessete milhões, novecentos e setenta e seis mil, trezentos e
cinco reais e oito centavos).
RRCRTTISZA
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
ITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial 546.926,0
Receita de Servicos [97.185,00] 10.450,00) "707.635,00,
3.559.120,90] 7.768.767,98 13.327.897,8
133.003,80 | 15.299,20 148.303,0
2 - RECEITAS DE CAPITAL
00 20.000,00
8.000,00) 4.082.959,00 4.087.959,0
Transferências de Capital Lo So 4.061.720,00] 4.061.720,00
Alienaçã .000, ;
- : | | i 6.239,00
RENTES
AMENTÁRIAS
6.217.707,70, 11.758.597,38] 17.976.305,08
a ol ce antena
Seçao Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 17.976.305,08 (dezessete milhões, novecentos e setenta e seis mil,
trezentos e cinco reais e oito centavos), sendo:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
-296,08 (treze milhões, seiscentos e
quarenta mil, quinhentos e cinquenta e seis feais e oito centavos);
Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.335.749,00 (
trezentos e trinta e cinco mil, setecentos eq
quatro milhões,
uarenta e nove reais);
4.880.762,72 6.839.023,88 11.719.786,6
3.1 - Pessoal é Encargos Sociais | 203200000]
1 - Pessoal e Encargos Social — 13479500]
| Operações Intra Orçamentárias [o
3.2 - Juros e Encargos da Divida L
3.3 - Outras Despesas Correntes A
4. DESPESAS DE CAPITAL do
[4.1 - Investimentos
o 0
3.247.534,00] 5.279.534,00
232.000,00] 366.795,00
000,00! 11.000,00! 8800000
967,72] 3.348.489,88] 5.985.457 60]
54.600,00 4.527.382,00 5.181.982,00]
414.600,00 4.495.882,00] 4.910.482,00
|
-4:2 - Inversões Financeiras | 00 aa 0,00) | 0,00
4.3 - Amortização da Divida | i — 55.000,00] — 31.500,00 86.500,00
4.3 Amortização da Divida Op. | 185.000,00 040
185.000,00,
Intraorçam. |
RESERVADO RPPS a ii
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 13
e ca
942.598,00] 942.598,00
31.933,48 0,00 131.938,48
TOTAL | 5.667.301,20] 12:309.003,88] Ra
> 18
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 882/2011,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção Ill
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
Td
r
EN mae
“CEReTIo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
2) anulação parcial OU total de dotações:
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel do exercício
anterior, efetivamente apuraaos em balanço; e
C) excesso de arrecadação.
Il - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares alé o limite de trinta por cento de sua despesa
total fixada, compreendendo Operações inira Orçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações Olçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida; |
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
rédito alienação de bens e fansferêr icias voluntárias da União e do Estado.
cl , Ear
Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e III não se pli
arag - aplicam ao Pode
Legislativo. |
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
ransferências itad os
ti f voluntárias operações de crédito e alier tação de bens fica lim aa
Estado do Rio Grando do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
efeti
etivos recursos assegurados, nos temos do art 24 da Lei de Direti
Orçamentárias para 2012, S Diretrizes
Art.10 i i Õ
Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
Í Ceiras destinadas a Câmara Municipa ser dispor Nbilizadas até
] ao
previstos nos demonstrativos referidos nos incisos lelildo art. 2º da Lei Municipal Nº
882/2011 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Para 0 exercício financeiro de
2012, em conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art 13 Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 22. 0E DEZEMBRO DE 2011.
PA
rá PO, Vadio |
* JOSÉ FLAVIO VÍEIRA DE VIEIRA
d Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, NL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL J
PUBLICADO NO ! AURAL EM:
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Ar. 5º inciso |)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
mea OO
E [METAS FISCAIS] VALORES ]
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA | PREVISTOS NA |
LDO PARA 2042! LEIDE |
Ta to | ORÇAMENTO |
Sceitas Totais Previstas | 1657295200] 16.634.207,08
Receitas Primárias Previstas (1) esa 6.456.023,00 16.517 585,06]
Despesas Totais Previstas — 4 16.572.98200| 16.634207,08
Despesas Primárias Previstas (2) | 16.224 529,00) 16.274.707,08]
Resultado Primário Previsto (1-2) 231 304,00 | 243.178,00]
(B)- RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
. "METAS FISCAIST VALORES 7]
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA | PREVISTOS NA |
LDO FARA 2012 | LE! DE |
| 1 ORÇAMENTO |
Receitas Totais Previstas Ê 1.342.098,00]
Receitas Primárias Previstas (1) 895.683,00]
Despesas Totais Previstas — 1.342.098,00]
Despesas Primárias Previstas 2. 1.342.098,00 |
Resultado Primário Previsto TE (445.215,00)
(C)- CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
f o — [METASHISCAIS] VALORES 7
ESPECIFICAÇÃO | FIXADAS NA | PREVISTOS NA |
[LDO PARA 2042| LEI DE |
| | ORGAvENTO 5
O 476
Receitas Totais Previstas
Receitas Primárias Previstas (1)
Despesas Totais Previstas o
Despesas Primárias Previstas (2)
Resultado Primário Previsto 11=2)
bs: . l E e
k: Às receitas primanas correspondem às receitas totais eremita ed mis ce.
édi i icações financeiras, r=cebimen recurs
crédito, os rendimentos de aplicaçõ ê
empréstimos e financiamentos concedidos e as receitas de ans de rem Espuma
b) As despesas primárias correspondem às despesas ota's, ded izidas as : s pres já
juros e amortização da divida, aquisição de títulos eres: apit
integralizado e as despesas com a concessão de emprésumos € financia
ea MUNICIPIO DE CERRITO
'AMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NA
MANUTENÇ. [0] DESEN VOLVIMENTO DO ENSINO:
(art 212 da Cor Suição Federal)
na nes - ese
ESPECIFICAÇÃO Terevisão Sw | ESPECIFICAÇÃO SASTOS MDE [GASTOS —
| | ' FUNDEB
pre | so) JU TERSNO FUNDAMENTAL] Eco
[ |] | -
PO prerpra n E |
liTBi = 205,00 = ENSNOMEDIO O
IRRF | 2928000 ENSINO SUPERIOR | 1
| DIVIDA ATIVA DE mosros asia o 206 25 | EDUCAÇÃO INFANTIT T 1550000] 14570000
— js EDUCIOVENSEADUL——— Lo
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS | 13.083,00 | DUE JOVENSE ADULT |
[——=em Sion = E me es st [EDUCAÇÃO ESPEGIAT—— DC TT
lero pe 1531 157 7x | EDUCAÇÃO ESPESIAL | |
| “ di im
. —— 1
HITR | 1865300 aa | |
| | pisa À
Sa 200) TOUTRAS SUBFUNÇÕES | 37450000
[LC 87/96 24 702,01 |
! o —
| | |
licus | | |
| | |
IPVA o |
IPI VEXPORTAÇÃO | 28400 om | +
SUBTOTAL | 9.604.176,00 o |
Elos
RETORNO DO FUNDER
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDEB
|
| e
| Rendimentos de Aplicações
Financeiras (MDE a Fundob)
TOTAL FIXADO
7.499,20
MINIMO A APLICAR 437 4
1.069.700,00 | 2.227.730,00
|
|
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
= DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)
[ Especificação | “Arrecadado Arrecadado | Arrecadado ()! Projetado Projetado Projetado]
| 2009 [2010 2041 2012 2013 2014
REC. CORRENTES 2.403.757.32 | 10.872.289,37] 12 527.809,00 | 1501635486 1.744.248,79] 47.339,42573
Rec, Tributárias [29880821 875.601,75 589.000,00 816.505,00) "62576902 653.322,52 |
Rec. Contribuições 204.048,86 2181108] 257.500,00 26908800) 28119695 293.850,82
| Rec. Patrimonial 268.033,14 321.809,58 529.061,75 54692800] 57244514 598.483,28
| Rec. Serviços 9.30225| 84.594,36 128.730,00 107.635,00) “11247558 11754011
Transf. Correntes 835706905] 545202483] 10851 584.00 | 1332759785] 13597 96247] 1551427841
Outras Rec Com 266.495,81 122.657,77 14191325] 14830300) 15497604 16155055)
REC. DE CAPITAL 1.448.050,48) 237758982] 414.056,81 Ep 5.246.499,84
[FOper. De Crédito 000 0,00 000 0,00 000 000]
| Alienação de Bens T 0,00 0,00 77.900,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50
| Transf. De Capital 144805048] 231500000] 304.450,00] 406772000] 4955 417,38 5217076/14
| Outras Rec Capital 0,00 61.589,52 31.706,01 6.239,00 6.878,34 7.583,20
REC.CORRENTES | 253540 492.482,38 388.250,00) 626.795,00 655.000,78 684.475,81
| Orçamentárias J | O
Rec. Contribuições 425.343,40 45462281 388.250,00 626.795,00
Outras Rec, Cor. intra 0,00 37.859,57 0,00 0,00 0,00 0,00]
fo Deduções da Receita | 1179411737 1.339.770,71] 7.551.27508 1.754.803,80) 193462732 | 2.132.878,25
TOTAL 10.097.739,47 | "12.402550,55 | 1.778.839,73] 17.576.305,08 19.484.817,95] 2713752315
() Reestimativa
DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS
DO PODER LEGISLATIVO EM 2012
(Art 29-A da Constituição Federal e Art 12,82ºda LDO)
[ Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior Arrec. Até Tendência Total 1
| Especificação Out11 Até o Final
| do Exercício
| 11000000 00.00 — Receitas Tributárias 451.031,30 137.968,70] 589.000,00
| 1.2.1.0.29.07.00 00 — Contribuição do Servidor Ativo Civil 195.961,58 61.538,42] 257.500,00 |
Ip/RPPS
|
[122029000000> Contribuição p/ Custeio da lluminação | 0,00 0,00 0,00
| Pública
fiz 21.01.020000- COTA PARTE DO FPM (Normal e 4.133.808,68
| Cota Extra)
1.154.046,32 5.287.855,00
|
[17.2.101050000- COTA PARTE DO ITR
1721.01320000
3.117,94
17.000,00
23.556,00
434.728,57] 228105100
22.411,36] 150.205,00
11.360,53] 56.659,00 |
] f 9808) "25.400,00
i 0,00 0,00, 0,00
19.1.100.000000-MULTAS E JURO: 1.178,76 241,24] 1.420,00
372,49 27,5 400,00 |
16.790,18 |. 2.159,82] 18.950,00 |
38.378,00 5.022,00 - 43.400,00
0,00 0,00 0,00
== 1 6.915.749,91] 7836646,09 8.752.396,00
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício
8.752.398,00]
Poder Legislativo em 2010 (CF/88, art. 29-A, $19)
| Anterior nam
População do Município À abitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal Il TWRREA |
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2012 612.667,72
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do
428.867,40]
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V
Valor Previsto
2010
'Aumento Permanente da Receita (1)
r Decorrente de Receitas Tributárias —— O
“Decorrente de Transferências Coments Ridi
c) Transferências ao FUNDEB |
Impacto de Novas DOGG (2)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCE (1-
município.
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO Di
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, Ill da Constituição Federal eArt 12,82º da LRF)
| RECEITAS POR FONTES
DESPESAS POR PROJETO]
ATIVIDADE |
Especificação [Valor Especificação Valor |
Operações de Crédito | 0,00| Projl Atividade: 0,00
Internas Elemento: ]
Ms Be | Proj Atividade: |
Elemento: |
ES po moema é Proj/Atividade
| o Elemento: nb
o) õ édi | [ 1 |
peraçõs de Crédito Externas |
ITOTAL 0,00/TOTAL 0,00
MUNICÍPIO DE
ZRRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO
DE NATUREZA DE DESPESA - ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
[ Especificação Orçamento Fiscal | Seguridade Social| Total
| REC. CORRENTES E 12.063426,56 2.952.928,32 15.016.354,88
Rec. Tributárias L 532.643,73 83.861,27 616.505,00)
"Rec. Contribuições — 000 269.088,00 269 088,00
| Rec. Patrimonial 57.587,00 489.339,00 546.926,00
' Rec. Serviços 97.185,00 10.450,00 | 107.635,00 |
Transf. Correntes [ 11.233,445,03 2.094.452,85 13.327 .897 88
Outras Rec. Corr | 142.565,80 5.737,20 148.303,00
'REC. DE CAPITAL | 3.786.959,00 JE 301.000,00 4.087.959,00
Alienação de Bens | 10.000,00 | 10.000,00 20.000,00
Transf. De Capital |] 3.770.720,00 291.000,00 4.061.720,00
Outras Rec Capital 6.239,00 0,00 6.239,00
REC.CORRENTES 0,00 626.795,00 626.795,00
| INTRA ORÇAMENTÁRIAS
| Rec. Contribuições 0,00 626.795,00 626.795,00
'() Deduções da Receita — 175480380) 0,00) 1.754.803,80
TOTAL 14.095.581,76 3.880.723,32) 17.976.305,08)
DESPESAS o no
| Especificação “Orçamento Seguridade | Total
| Fiscal Social
[DESP. CORRENTES Ei 8.832.297,60 2.887.489,00 11.719.786,60
| Pessoal e Encargos Sociais I 4.009.600,00 1.269.934,00 5.279.534,00
| Pessoal e Encargos Sociais 319.295,00 47.500,00 | 366.795,00
' Operações Intraorçamentárias | o j SS 4
|Juros e Encargos da Dívida 88.000,00 0,00 88.000,00
"outras Despesas Correntes | 441540260] 1.570.055,00 5.985.457,60
"DESP. DE CAPITAL = 48676.320,00 | 505.662,00 5.181.982,00
Investimentos 4 404.820, 001 505.662,00 | 4.910.482,00
Amortização da Dívida E 271.500,00 — 0,00) 271.500,00
'RESERVADORPPS, 0,00 942.598,00 942.598,00 |
"RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 131.938,48 0,00 13193848
(TOTAL [7 13.640.556,08| 433574900] 17.976.305,08
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
| Especificação das Receitas Previsão
| + 2012
Receitas Correntes o | 15.016.354,88
() IRRF's/ Rendimento do Trabalho 16.051,20
|() Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos & Pensionistas ao RPPS | 269.088,00 |
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS | 0,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS 446.215,00
(-) Deduções para o FUNDEB o 1.754.803,80
|() Outras Deduções = = E — 0,00
|(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 12.530.196,88
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (34% x RCL) 6.766.306,32,
| Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X 6.427.991,00
RCL)
[Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (8% x RCL) 751.811 81]
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X 714.221,22
RCL) .
Despesado | Despesado |
Especificação das Despesas | Executivo Legislativo
| ] E | 2012 2012
[Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais | 4.967.329,00| 290.500,00
(c) Pensionistas (Recursos Próprios) o 0,00 0,00
() IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 15.528,70] | 522,50
|(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores | 25.000,00 0,00
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores 2.000,00 0,00
(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal L 0,00 0,00/
Despesa com pessoal prevista | 4.924.800,30] 289.977,50]
DEMONSTRATIVO DA PREVIS
EM AÇÕES E SERVIÇ
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
(art. 198 da Constituição Federal)
ÃO DE APLICAÇÃO DE RECU
OS PÚBLICOS DE SAUDE:
RSOS
| ESPECIFICAÇÃO (PREVISÃO | 15% | id da en
| IPTU E mis o 4 238 ATENÇÃO BÁSICA É |
| ea si | isa o0| a a ASSISTHOSPALAR E AMBULAT. | 13700000]
| = [ no E E au SUPORTE PROFILATICO E TERAP f 150.000,00
E [aozodo] aseoga | VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| | a
| DIVIDA ATIVA DE MPOsTOS | | 2518500 . mts VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA TT
| MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS o 1306300] 405945 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ai
[FPM | 589166100] a, E
RR I Ene a . al OUTRAS SUBFUNÇÕES 606.500,00
no | |
ticus | 26266600] asso 1
| — . | Es
ppa | 163.513,00) 24526 9s| |
[PI / EXPORTAÇÃO | 52 824.00 | no E | [pic
Rendimentos de Aplicações | 1.829,00 e Il
| Financeiras |
| MÍNIMO A APLICAR | | TOTAL FIXADO
4: |
828,00 | 1.405.701,32
1.502.000,00 |
<
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
DEMONSTRATIVO | DAS RECEM AS
(Lei Federal 4.320/64, art Ee 2º incisa le Art. 89,5 1º, inciso
icÍPIO DE CERRITO
MUN 2012
E DESPESAS VINCULADAS AO
UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
veart 11 da LDO/2010)
RECEITAS PREVISTAS = 1 DESPESAS FIXADAS
Especificação | Valor Especificação
REC. CORRENTES
524.495) 95,00 |DES j (DESP: CORRENTES
Rec. Contribu ições
Rec. Tributárias | e nas
a, 49 Pessoal e Encargos Sociais
u,00 | Tpessoal e Encargos Sociais —
| Operações Intraot amentárias
[Rec. Patrimonia! 35.570,00 Juros € Encargos da Divida
0,00 | Toutras Despesas Correntes
[eee Agropennára
| Rec. Industriais
1
[Rec Serviços
0,00 | Outras Despesas Correntes —
o * |Operações | Intraorçamentárias » a 3
10.450, 00
[Transf. Correntes —
Do
ta. aeee ou |
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
Oper. De Crédito
— 8 a E DESPESAS DE CAPITAL =| 435.000,00
investimentos Ê 452.500,00
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
"o E O Inversões Financeiras | 0,
0,00 |
0,00 Inversões Financeiras —
| Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
291 00. DO | “Amortização da Divida
[Outras Rec Capital
fREC. CORRENTES
INTRAORÇAMENT ÁRIAS
qo0 RESERVADO RPPS | 0,00
(Rec. Contribuições
RVA DE CONTINGÊNCIA “000
Rec. Patrimonial |
| Outras Rec. Corr
mm emo =
(REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
pAleráãa de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
[() Deduções da Receita
+) Aportes Financeiros
TOTAL
| 2361.7774
TOTAL |
o valor à Ap Finan re n montante Ig r: “Própri u e
Nota: a linha |
ortes Finance! 9s « or sponde ao 1 tante de recursos pi ios” q
| 2.361.777,00]
o Município destinará ao FUNDO, se for o caso
as
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Lei Federal 4.320/64, art.
2º, 82º, incisole Art. 8º,$ 1º, inciso Ve art. 11 da LDO/2010)
RECEITAS PREVISTAS ie DESPESAS FIXADAS |
Especificação Valor | Especificação | Valor
[REC. CORRENTES 271319,09/ DESP. CORRENTES 527.556,00
|Rec. Tributárias — ONO Pessoal e Encargos Sociais 141.100,00
Rec. Contribuições
v.00 | Pessoal e Encargos Sociais — 9.500,00
| Operações Inraorçamentárias |
Rec. Patrimonial
7.554,00 | Juros e Encargos da Divida 0,00
Faca A ue:
Rec. Agropecuária
0,00 | Outras Despesas Correntes 376.956,00
Rec. Industriais
0,00 | Outras Despesas Correntes — id 0,00
| Operações Intraorçamentárias
Rec. Serviços "000.
Transf. Correntes 26376200 |
Outras Rec. Com. 1,90 o
|REC. DE CAPITAL REA DESPESAS E DE CAPITAL 50.662,00
[Oper. De Crédito 70,00 investimentos + 50.662,00 |
| Alienação « deBens inversões Financeiras — a
Empr. Concedidos 0, 00 | "Inversões Financeiras — 0,00
| Operações Intraorçamentárias
Transf. De Capital
00 | Amortização da Divida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
INT RAORÇAMENTÁRIAS
| Rec. Contribuições
pRee. Patrimonial
[Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INT RAORÇAMENTÁRIAS |
Alienação de Bens
Empr. Concedidos |
Outras Rec Capital
É 3 Deduções « da Receita
| (+) Aportes, Financeiros
TOTAL
TOTAL | 57821800
Nota: o valor da linha Aportes Financeiro:
corresponde ao montante de recursos “Próprios” que
o Município destmará ao FUNDO, se for o caso.
as
MUNICÍPIO D
LEIORÇAMENT ARIA
IVO DAS
DEMONSTRAT
FUNDO
(Lei Federal 4320/64. art. 2º,
MUNIC
$2
E CERRITO
ESP
A E ADOLESCENTE
PAL DA CRIANÇ
8, inciso Ve art. 1
o inciso le Art 8º
pm
- RECEITAS PREVISTAS
T
Especificação | Va
REG. CORRENTES |
Rec. Tributárias
Rec. Contribuições
alor
DESPESAS FIXAD AS
12
ESAS VINCULADAS AO
4 da LDO/2010)
ESP. CORRENTES
US | Pessoal € Encargos Sociais
; UO | Pessoal e Encargos Sociais —
Valor
0,00
| Operações n raorçamentárias |
Rec. Patrimonial — 0,00 Jurose Encargos da Dívida 0,00
Rec. Agropecuária | 0 (Outras Despesas Correntes 4.000,00
Rec. Industriais 200 Outras Despesas Correntes — 0,00
o * | Operações insaorçamentárias |
tec Senviços Tl. 0.00 no
Transf. Correntes psd 1! o 1
Outras Rec. Com. 9,00 o Ea.
REC. DE CAPITAL 900 DESPESAS DE CAPITAL 7 1.000,00
[Oper. De Crédito
0,00 investimentos o
Empr. Concedidos
Transf, De Capital
“0,00! Amortização da
0,00 inversões Financeiras
3.00 Inversões Financeiras —
Operações Intraorçamentárias
ivida
LO |
1.000,00
— E . 0.00
0,00
|
[Outras Rec Capital
FREC. CORRENTES
INTRAORÇAM
ENTÁRIAS
n00 RESERVA DO RPPS |
E
ERVA DE CONTINGÊNCIA 1
(REC. DÊ CAPITAL
[INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de s.
0,00
a
|
Empr Co
Ouuas Re:
|[) Deduções da Receita
+) Aportes Financeiros
TOTAL
5.90
Nota. o valor da linha Aportes Fi i yrresponde ao m
ta” o valor da linha Aportes Financei o» corresponde 20 montante de recursos “Próprios”
c ios” que
o Município destmara ao FUNDO, se for
5.00:
TOTAL
5.000,00
caso.
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V
| TRIBUTO MODALIDADE | SETORES/ VALOR DA FORMA DE
!
PROGRAMAS/ | RENÚNCIA EM | COMPENSAÇÃO
|
|
|
BENEFICIÁRIO 2012
Vide
abaixo
Contribuintes com
renda de até (01)
um salário mínimo
conforme Lei
229/01 |
(TOTAL o 6.000,00
Observação: Os valores da renúncia para 2012 foram previstos de acordo com
informação do setor tributário.
Isenção 6.000,00 observação
Conforme os arts. 12 e 51 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para 2012, a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia
de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Desta
forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, que
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim,
não se faz necessária a demonstração de medidas de compensação.
« Sdgr.
MUNIC!PIO DE CERRITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º,S 2º inciso le Art. 8º,5 1º inciso Ve art. 11 da LDO/2010)
[ RECEITAS PREVISTAS TT. DESPESAS FIXADAS
Especificação | Valor | Especificação Valor
REC. CORRENTES 71530: 10, DESP. CORRENTES | "398.500,00
Rec. Tributárias ) 0,00, Pessoal « Encargos Sociais 388.500,00
Rec. Contribuições 269.085,00 | Pessoal e Encargos Sociais — 0,00
o Operações Intavrçamentárias |.
Rec. Patrimonial Po. | 446215 O] Juros e Encargos da Divida 0,00
Rec. Agropecuária | 0,00 | Outras Despesas Correntes 10.000,00 |
Rec. Industriais E 0,00 Outras Despesas Correntes — | 0,00)
Lo Er — Operações Insaorgamentárias |
jRec.Senviços | [00 , no = |
Transf. Correntes NS AN o E
| Outras Rec. Corr E um 00) ES ease | o
[REC.DECAPIAL — WA |DESPESAS DE CAPITAL E 1.000,00
[Oper. De Crédito . IN 0,00. Invesimentos x Ê 1.000,00
[Alienação de gens | q Inversões Financeiras — o 0,00
Empr. Concedidos | Inversões Financeiras — 0,00
no — Vogucações Intacrçamentarias |
(Transf. De Capilal fe | Amortização va Divida 1 o |
Outras Rec Capital 909) o
REC. at ep 626.795,5% RESERVADO RPPS | 942.598,00
INTRAORCANVENTÁRIAS |
Rec. Contribuições 0,00,
Rec. Fairimonial —
Outras Rec. Corr. , 99] "
REC.DECAPNAL 3,99 |
INTRAORÇAMENTÁRIAS N E o |
E
Alienação « 4 ami] o o -
Empr dios Ti 88 = E
Outras Rec Capitai j | |
teceii = e 2,0 ES ESAS T RE
|) Deduções ds Receita | x e pe
nanceiros | RR A, |
OTAL , 1.34209505) TOTAL. | 1.342.098,00
Nota: o vaior da linha Aportes Financei o corresponde 20 montante de recursos “Próprios” que
o Município destinara ao FUNDO, se for so.