materia nº 887/2011

Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 887/2011
De 27 de dezembro de 2011
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA O IPTU EM
9,50% (NOVE VÍRGULA CINQUENTA POR
CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e Promuigo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Am. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir
em 9,50% (nove vírgula Cinquenta por cento), o valor venal dos imóveis para o
exercício de 2012. conforme tabela anexa.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, E DE DEZEMBRO DE 2011.
4 JOSÉ FLAVIOVIEIRA DE VIEIRA
Prefeito M icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO y
sena gs MURAL EM
Responsavel O
a —SOMERCINDO CADEIA Cas , e
SECRETARIO DE PLANE 1a MENTO) E
GABINETE