materia nº 891/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 891 / 2012
De 25 de janeiro de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2012, no montante de R$ 478.880,00
(quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
Orgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - MDE
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0113 — Serviço de Transporte Escolar
Proj./Atividade 1.031 — Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material
Permanente
Valor; R$ 478.880,00
Fonte de Recurso: 1.121 - FNDE -— Programa Caminho da Escola
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 478.880,00 (quatrocentos e
setenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) na Fonte de Recurso: 1.121 — FNDE —
Programa Caminho da Escola. e
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE penilicerto MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25 DE JANEIRO DE 2012,
rd
Ed JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
. Prefeito Municipal
R 7SE E PUBLIQUE-SE.
PREPENAURA MUNICIPAL DE GET
PUBLICAD Y | MURAL EM
AS 0)
Responsável
ECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
ARINETE