materia nº 75/1997

“feitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
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LEI Nº 075/97
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRINOÔNIO “13
TÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICIPIC 9
CERRINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIFAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande “ty
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municip2l de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artº 1º — Fica criado o Conselho Municiral do Patrimório
Histórico, Artístico e Cultural - COMPHAC — do Múnicípio de Cerrito
como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxi li.
ar a Administração Municipal na orientação, planejamento, interpra.
tação e julgamento de matéria de sua competência.
Parágrafo Único - O COMPHAC é vinculado diretamente» no/
Gabinete do Prefeito.
Artº 2º - O Conselho Municipal do Patriônio Histórico,
Artístico e Cultural será o órgão encarregado de:
I - assessorar a Administração Municipal nos assun
tos pertinentes ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Hu,
nicípios
II - estabelecer critérios para enquadramento dos É
valores culturais, representados por peças, prédios e espaçõs à sou
rem preservados, tombados ou desapropriados; .
III - propor a inclusão ou exclusão, no patrirônic/
histórico, artístico e cultural do Município, dos bens considersdos
de valor histórico, artístico e cultural;
IV - propor, por todos os meios a seu aleanec, = deé
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fesa do patrimônio histórico e cultural do Município;
V - dar parecer em pedidos de demolição
outro aspecto sobre imóveis e móveis que tenham sigrificado hiatéri
co, Artístico e cultural para o Mnicípio;
VI - opinar sobre qualquer assunto pertinente ao pa.
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trimônio histórico, artístico e cultural do Municípic, quando solici
tado pelo Prefeito ou pelos Secretários did
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; refeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 075/97
VII - sugerir a realização ds eventos ou atividades que venham
a enriquecer a parte histórica, artística e cultural do Municípin.
Art? 3º —- O CONPHAC será composto gor 10 (DEZ) membros én So
ciedade Civil, escolhidos pelo Prefeito Municipal, para mandato da
dois anos, sendo permitida a recondução,
Parágrafo Único - O Presidente do CONMPHAC ser4 eleito por /
seus membros, para um mandato de dois anos, devendo ocorrer eleicic
também para os cargos do Vice-Pregiden te, Secretário e Tesoursiro,
Artº 48 - O desempenho da função de conselheito do CONPEAT 6
considerado de relevância para o Município, não sendo objeto nc /
nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício,
(o Art? 5º — O COMPHAC reunir-se-& ordinariamente, a cada cc
meses ou em caráter extraordinário, quando houver convocação pelo /
Presidentes.
Arte 6º — O CONPEAC elaborará seu Regimento Interno, que seu
rá aprovado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.
Artº 7º —- O Prefeito Municipal determinará o 18cal onde fun
cionará o CONPHAC,
Artº 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ca-
são, revogadas as disposições em contrárid.
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