materia nº 895/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 895/2012
De 25 de janeiro de 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 882/2011, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2011 - LDO 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 882, de
29 de novembro de 2011, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, a seguinte ação, conforme Anexo
I desta Lei:
- Execução de Projeto de Enfrentamento da Estiagem
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25 DE JANEIRO DE 2012.
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
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