materia nº 896/2012

Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 896 / 2012
De 25 de janeiro de 2012
CONCEDE REAJUSTE DE 6,50% PARA A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS Dos
APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER
EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica concedido o índice de reajuste de 6,50% (seis vírgula
cinquenta por cento), que Corresponde ao IPCA do IBGE dos últimos 12 meses para a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados
e das pensões do Poder Executivo, para o presente exercício.
Art. 2.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2012.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus
efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25 DE JANEIRO DE 2012.
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4 JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
E Prefeito Munic
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