materia nº 903/2012

Estado do Ric Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 903/ 2012
De 23 de fevereiro de 2012
ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE SERVENTE e 02
(DOIS) CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA NO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO ART. 3.º DA LEI 442/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado 01 (um) cargo de servente e 02 (dois)
cargos de operador de máquina ao artigo 3.º da Lei nº 442/2005.
Art. 2.º Permanecem inalterados o padrão de vencimentos, carga
horária Semanal, pré-requisitos e atribuições inerentes aos cargos acrescentados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão absorvidas pelas
dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREÉEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 236E FEVEREIRO DE 2012.
JOSÉ FLAVIO VI DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
23/02/12 ) 44/03/42)
Responsável: ;
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“ SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE