materia nº 76/1998

“ Cemito
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 076/98
TRANSFORMA PARTE DE BEM DE USO COMUM
DO POVO EM BEM DE USO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado
do Rio Grande do Sul.
Dia,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de /
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal
nos termos do Artigo 76, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º — É transformado em bem de uso
especial, sessenta por cento ( 60% ) da àrea de bem de uso comum do
povo, conforme abaixo descrito e caracterizado:
sé
UMA FRAÇÃO DE TERRAS, no Lo-
teamento Planalto, com área
de 4.704,00 m2 ( quatro mil
setecentos e quatro metros
quadrados ), reservada para
area verde, com as seguintes
confrontações: Ao Sul de 83,
OO metros para a Rua 06; Ao
Leste de 71,50 metros para
a Rua 01; Ao Norte de 88,00
metros para a Rua 07; A Oes-
te de 40,50 metros para a
Rua 02, conforme Certidão do
Registro de Imóveis, lavra-
da no Livro 2RG, sob nº 2?
876, com cópia em anexo.
Art. 2º - Fica transformado em bem de
uso especial, a metragem de 2.822 m2 ( dois mil oitocentos e vinte
e dois metros quadrados ), correspondendo a 60% ( sessenta por /
pa ) da fração de terras caracterizada e descrita no artigo an-
erior:
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/ Cerrito
Á Er Prefeitura Municipal de Cerrito -Pag. 02 |
4 e: Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - A área transformada em bem de uso
especial, será utilizada para a implantação de um Posto Ambulatorial |,
para atendimento da Comunidade, sendo que também poderão ser construídos
neste local, outros prédios públicos, tais como CEEE, CORSAN, Brigada /
Militar e Destacamento de Polícia.
h Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 10 de fevereiro de 1998.
e
o
Prefeito em Exercício
“e
REGISTRE-
ANDRÉA/LUCAS BENTO
Chelfe/de Gabinete