materia nº 907/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 907/2012
De 15 de março de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2012, no valor de R$ 8.773,25 (Oito mil,
setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social — Rec. União
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: O - Operações Especiais
Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios
Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 8.773,25
Fonte de Recurso: 1041 — Programas Temporários Recurso do FNAS
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2011 no valor de R$ 8.773,25
(Oito mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) na Fonte de
Recurso: 1041 — Programas Temporários Recurso do FNAS.
Art 3. º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL ME Cento GABINETE DO PR íro MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Dad MARÇO DE 2012.
PUBLICADO NO MURAL EM: Ea E
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