materia nº 908/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI Nº 908/2012
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73,
“CAPUT”, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CERRITO”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e a Mesa promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º- O ant.73, “caput”, da Lei Orgânica do Município de Cerrito,
passará a ter a seguinte redação:
Anis — remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais, será fixada pela Câmara Municipal, em cada
legislatura para a subsequente, antes da data da realização das eleições municipais
para o preenchimento dos referidos cargos, observando-se o que dispõe o art.30,
inciso IX, desta Lei Orgânica.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 21 de março de 2012.
VÁ
CELSO ACY B, IRA WONGLON
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GEFERSON ZORZOLLI HERES
1º Secretário