materia nº 909/2012

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Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 909/ 2012
De 27 março de 2012
ACRESCENTA AO ANEXO | DA LE
MUNICIPAL N.º 905/2012 ATIVIDADES DE
MATADOURO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
nos termos do artigo 76, Inciso VI. da Lei
sanciono e promuigo a seguinte Lei
Orgânica Municipal.
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar 20
i , suínos e
cipal n.º 2905/2012 a atividade de Matadouro de bovinos. su
Anexo |! da Lei Muni
industrialização de cames, conforme o
ovinos com a fabricação de embutidos ou
anexo ! que é parte integrante da presente Lei
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,EM 27 DE MARÇO DE 2012.
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JOSE FLAVIO VÍEIRA DE VIEIRA
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