materia nº 911/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 911 ! 2012
De 04 de abril de 2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso: VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar pelo
período de seis 06 (seis) meses, podendo ser Prorrogado mais uma vez por igual
período, se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público de 02
(dois) Professores de Matemática, Para compor o quadro d.: Secretaria Municipal de
Educação, em quantidade, função, carga horária, padrão abc ::9 descriminado:
| E Eras
[02 | Professor do Miatemáica
Art 2º A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos Previstos no art. 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será Precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Desreto n.º 654 de 14 de
março de 2011.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lci serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes. 7
Art 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de s' '2 publicação.
GABINETE po prÉreiTO MUNICIPAL DE
CE “Y, EM 04 DE ABRIL DE 2012.
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JOSE ab IRA DE VIEIRA
Frefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GERBI7E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM