materia nº 912/2012

PReTETUAA MUNICIPAL DE
ESTADO RANDE DO su
PUBLICADO NS MURAL EM
AHoy !2op- ox! 'cmlzesz Estado do Rio Grande do Suí
Responsavel Lo. Prefeitura Municipal de Cerrito
ANEIAMENTO 0 E Ê
NETE
De 17 cc =: de 201
ALTERA A DENOMINA
ERVIÇOS URBAr
O PREFEITO MUNICIPAL DE €
FAÇO SABER, que a Cêmar=
promulgo a seguinte Lei, nos emos do ar
Municipal de V
ciono e
san
Orgânica Municipal.
Art. 1.º O Departamento de Servicos Urbanist
se Departamento de Serviços Urbanístico: Trânsito.
Art. 2.º O cargo de Dirstor c snartamento
passa a denominar-se Diretor de Depar ento de Se
Trânsito
Art. 3.º O Departamento de cos
2ipa!, no
por Decreto, o Regimento Interno do Órgão =»=cutivo Muni
Art. 4º O Diretor do Denar ento de Se
Trânsito será a autoridade municipal de trãr
Art. 5.º Compete ao Deparsmonto de Se
Trânsito, além das atribuições já previstas e as seguint
| - cumprir e fazer cumorr = ic O:
âmbito municios!;
LEI MUNIC. 7a “ 9121201
0
-readores aprovou e eu
-ÃO DO DEPARTAMENTO
STICOS E DÁ OUTRAS
do Rio Grande do Sul.
76, Inciso Vl, da Lei
os passa a denominar-
- Serviços Urbanísticos
os Urbanísticos e de
cos e de Trânsito é o
*º 9.503/97- Código de
> de 30 dias, aprovará,
i de Trânsito.
os Urbanísticos e de
os Urbanísticos e de
“ormas de trânsito, no
H- Planejar, Projetar, .
ciclistas, pedestres, animais, e pror
Segurança;
HM - implantar, mamer e ops
8 Os equipamentos de controle Viário;
MY « coletar dados estatístice
trânsito e suas causas:
V- estabelecer, em conju
trânsito, as dir
VI - executar a fiscalização q
administrativas, por infrações de circulace
Lei Federal nº 9 503/97:
VH - aplicar as penalidade
infrações de cire: lação, e
9.503/97, notificando os infratores o arre
vim . fiscalizar, autuar
administrativas cabíveis, relativas a infraçõ
lotação dos veículos bem como notifica
IX - autorizar e fiscalizar -
na livre circulação de veículos e pedestr
arrecadando as multas que aplicar.
nas vias públicas, arrecadando os valor
XM - arrecadar valores pro
etrizes para o Policiamento os:
3senvolvin
ema de
orar est
o trânsito de Veículos,
'o da circulação e da
lização, os dispositivos
sobre os acidentes de
S polícia ostensiva de
aplicar as penalidades
- Paradas, previstas na
* escrito e multa, por
as na Lei Federal nº
> aplicar;
alidades e medidas
“Ss peso, dimensões e
que aplicar:
sventos que interfiram
>gulamento pertinente,
:xecutivo municipal de
"º 9.503/97;
»amento rotativo pago
moção de veículos e
“ perigosas;
Trânsit
competência, c
das transferê
veículos de tração e propt
aplicando per
e ce tração animal:
- imegrar-se a outro
O para fins de arrecadação e co
no Estado, sob coordenação do reene
wy
- fiscalizar o níve
oe
o
- e adotar medidas de
scolta e transporte de
Sistema Nacional de
“postas na área de sua
fficação e à celeridade
es de uma para outra
ral de Trânsito e do
amas de educação e
> pelo CONTRAN:
são da circulação de
r a emissão global de
islação, ciclomotores,
'scalizando, autuando,
de propulsão humana
a Nacional de Trânsito
“uído produzidos pelos
ações específicas da
»rização especial para
dos para a circulação
- elaborar convêr as jurídicas de direito
público ou privado, visando à conse os alidades indicados na
Art. 6.º Para desemps =s ompetências definidas
nesta lei, o Departamento de Serviço de sho será assessorado,
no que coube os demais órgãos 'ficamente:
naria de tráfego, pelo
de trêns N inal de Educação.
hlicação.
REI 'O MUNICIPAL DE
=M17 DE ABRIL DE 2012.
cmd ZoS: cor
Resnor À
ad
Prefeitura M Municipal de Cer
Lei Mu 2012
Cargo: DIRETOR DE SERVIÇOS URBAN: 5 E DE TRANSITO
Padrão: CC — 13 FG — 13
Síntese dos Devsres -mo que está lotado,
subordinado ou ao coordenador: coord oc “cpartamento de Trânsito
Municipal nos termos legais: organi ar, chef >das as atividades de
trânsito; exercer a organização de trê umprir :slação de trânsito, no
âmbito municipal, de acordo com as norm: so de "- nsito Brasileiro.
Exemplos de Atribui =" a creção geral; executar
prioridades definidas pelo governo, no é sua comp sneia, bem como definir
as sima de als mea do peso rtame spresenta nefe do Executivo em
E - & — -cução de serviços no
O cheí Executivo anteprojetos
ompe apresentar relatórios
«nto, elaborar proposta
para o Departamento;
orçamentária para a execução pres
exercer outras atividades perii: ente om de adas; cumprir e fazer
cumprir a legislação e as esen - Divisão de Trânsito;
planejar, pro; regulam e Í , pedestres, animais e
promover o desenvolvir “ren de ciclistas; implantar,
manter e operar O sistema de izaç itiv os equipamentos de
controle viário; promover a coleta « sticos 'aboração de estudos
sobre os dasaraica € suas causas; est conjunt m os órgãos de polícia
pare ost > de trânsito; autorizar
e ari a livre circulação de
st Us ssitem de autorização
autorização; elaborar
ou privado, visando a
nsito Municipal.
“stiver lotado.