materia nº 924/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 924/2012
De 06 de julho de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2012, no valor de R$ 3.822,09 (três mil,
oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: O - Operações Especiais
Operação Especial 0.004 - Devolução de Saldos de Convênios
Elemento: 3.3.30.93. 00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 3.822,09
Fonte de Recurso: 1061 — Convênio Construção Micro Açudes
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2011 no valor de R$ 3.822,09 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e nove
centavos) na Fonte de Recurso: 1061 — Convênio Construção Mipfo Açudes.
GABINETE Dj PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRHO, EM 06 DE JULHO DE 2012.
OSÉ Eta VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muni pal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITORS MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM.
Responsável E — E —
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E