materia nº 926/2012

Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 926 / 2012
De 18 de julho de 2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE CARATER EMERGENCIAL DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar pelo
período de tres (03) meses, em razão de excepcional interesse público 01 (um)
Operador de Máquinas, para compor o quadro da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
abaixo descriminado:
Quantidade Função Carga horária | Padrão
| 01 | Operador de Máquinas | 44horas | 04 (quatro) |
! |
Art. 2.º A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no art? 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo Seletivo
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO/EM 18 DE JULHO DE 2012.
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talos ! 20 CA! ce! Balz / JOSÉ FLAVIO VÍEIRA DE VIEIRA
-251075:v/REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Ê Prefeito Municipal
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