materia nº 927/2012

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Estado do Rio Grande do suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 927 / 2012
De 24 de julho de 201 2
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE CARÁTER EMERGENCIAL DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sui
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar pelo
período de seis (06) meses, podendo ser Prorrogado mais uma vez por igual período, se
houver necessidade, em razão de excepcional interesse público 01 (um) Fonoaudiólogo,
para compor o quadro da Secretaria de Assistência Social, em quantidade, função,
carga horária, padrão e salário mensal abaixo descriminados:
| Quantidade | Função | Carga horária | Padrão |
| 01 | Fonoaudiólogo | 30 horas 10 (dez) |
Art. 2.º A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos Previstos no artº 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo Seletivo
Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 44 de março de 2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes,
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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FEITO MUNICIPAL DE
EM 24 DE JULHO DE 2012.
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