materia nº 928/2012

termais)
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 928 / 2012
De 24 de julho de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2012, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
com a seguinte classificação orçamentária:
Orgão: 04 — SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Unidade: 01 — Secretaria de Infra Estrutura
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0010 — Administração Governamental
Proj./Atividade | 2.010 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Valor: R$ 13.500,00
Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, redução orçamentária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) na
seguinte rubrica:
Orgão: 09 — ENCARGOS GERAIS
Unidade: 01 — Encargos Gerais
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 843 — Serviço da Dívida Interna
Programa: 0105 — Amortização e Encargos da Divida interna
Operação Especial: 0.001 — Amortização das Dividas
Elemento: 3.2.91.22.00.00.00.00 — Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato
Valor: R$ 13.500,00
Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 24 DE JULHO DE 2012.
, DC aul
2) a PS
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
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