materia nº 930/2012

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 930 / 2012
De 14 de agosto de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2012, no montante de R$ 236.791,06 (Duzentos e trinta
e seis mil, setecentos e noventa e um reais e seis centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 08 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
HABITAÇÃO
Unidade: 06 — Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Função: 14 — Direitos da Cidadania
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0038 — Orientação e Complementação Alimentar
Proj./Atividade 1.049 — Construção de Cisternas — Rec. Estado
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 236.791,06
Fonte de Recurso: 1124 — Convênio nº 2443/12 Cisternas
Art 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 236.791,06 (Duzentos e trinta e seis
mil, setecentos e noventa e um reais e seis centavos) na Fonte de Recurso: 1124 —
Convênio nº 2443/12 Cistenas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
GABINETE REFEITO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CERRITO/ÉM 14 DE AGQSTO DE 2012,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
N7)
dtlos lira osfosfr JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Responsável 1 Prefeito M igdal
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SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE