materia nº 931/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 931 / 2012
De 14 de agosto de 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 882/2011, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2011 — LDO 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1.º Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 882, de
29 de novembro de 2011, incluindo no Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO, a seguinte ação, conforme Anexo I desta Lei:
Ação: Construção de Cisternas — Rec. Estado
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESNRIRA, 09 SE AGORND DE DS
PUBLICADO NO MURAL EM
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