materia nº 932/2012

Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 932/ 2012
De 14 de agosto de 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 647,
de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: 08 - SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO, a seguinte ação, conforme
Anexo | desta Lei:
Ação: Construção de Cisternas — Rec. Estado
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
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PUBLICADO NO MURAL EM:
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