materia nº 933/2012

Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 933/2012
De 21 de agosto de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2012, no montante de R$ 48.776,00 (quarenta e oito mil,
setecentos e setenta e seis reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0107 — Assistência Médica à População
Proj./Atividade 2.037 — Manutenção da Assistência Médica à População
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor: R$ 38.776,00
Fonte de Recurso: 4530 — PACS União
Órgão: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0107 — Assistência Médica à População
Proj./Atividade 2.037 — Manutenção da Assistência Médica à População
Elemento: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 4530 — PACS União
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 48.776,00 (quarenta e oito mil,
setecentos e setenta e seis reais) na Fonte de Recurso: 4530 — PACS União.
PREFEITO MUNICIPAL DE
pa : GABINETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EM 21 DE AGOSTO DE 2012.
PUBLICADO NO MURAL EM:
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E cer ; ea Prefeito Mupigiplal
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