materia nº 934/2012

EIA
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 934/2012
De 21 de agosto de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
o FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2012, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 —- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
MDE
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0011 — Organização e Modernização Administrativa
Proj./Atividade 1.015 — Aquisição de Computadores
Elemento: 4.4.90 52.00.00.00.00 — Equipamentos e Materia)
Permanente
Valor: R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 1014 — Recurso Salário Educação
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA Erato ; EITO MUNICIPAL DE
MONICAPAL DE CERRITO, EM 21 DE AGOSTO DE 2012.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
PUBLICADO NO MURAL EM:
a;
JOSÉ une EIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
GABINETE