materia nº 938/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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naparga COMERONDO A EB > Prefeitura Municipal de Cerrito
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 938/ 2012
De 03 de Outubro de 2012
RETIFICA A PARTE FINAL DO ANEXO Il DA
LEI MUNICIPAL N.º 905/2012 QUE DISPÕE
SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO
MUNICÍPIO DE CERRITO E INSTITUI A TAXA
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
FLORESTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CER
FAÇO SABER, que a Câma
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Orgânica Municipal.
RITO, Estado do Rio Grande do Sul.
ra Municipal de Vereadores aprovou e eu
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Onde se lê
E MINERAÇÃO LP Li LO
R$425,00 | R$ 1.800,00 | R$ 925,00
Lavra de areia — a céu aberto, sem Área <=20 Médio
beneficiamento, requerida ao
Fora de recursos hídricos e com DNPM em
recuperação de área ácaro (há) |
Desassoreamento de canais de | Metros <=500 Alto
drenagem (limpeza ou Dragagem) | lineares
exceto de atividades agropecuárias = qo - |
Pesquisa Mineral Área <=100 Médio
requerida ao
DNPM (há)
Recuperação de área minerada é total |<=2,00 Médio
á
Lavra de areia — a céu aberto, sem e 1==20 [Médio |
beneficiamento, requerida ao | |
Fora de recursos hídricos e com a na
eração de área ectares (há
DIRETOS TE de canais de Metros <=500 Alto
drenagem (limpeza ou Dragagem) | lineares
exceto de atividades agropecuárias
Estado do
Prefeitura
Rio Grande do Suí
Municipal de Cerrito
Leia-se:
MINERAÇÃO LP Li T To
L 1 R$ 425,00 [R$ 1.800,00 1 R$ 925,00
Lavra de argila — a céu aberto, sem | Área <=20 Médio
beneficiamento, requerida ao
Com Tecuperação de área degradada DNPM em
hectares há)
Desassoreamento de canais = Metros ni E = 500 “Taio
drenagem (limpeza ou Dragagem) lineares
exceto de atividades agropecuárias o | do
Pesquisa Mineral Area <=100 Médio
requerida ao
E | DNPM (há) Elim |
Recuperação de área minerada Área total |<=200 Médio
(há) | A ia
Lavra de areia — a céu aberto, sem Área <=20 Médio
beneficiamento, requerida ao
Fora de recursos hídricos e com DNPM em
recuperação de área hectares (há) | Iê a
Desassoreamento de canais de Metros <=500 Alto
drenagem (limpeza ou Dragagem) | lineares
exceto de atividades agropecuárias EE Emil:
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 03 DE OUTUBRO DE 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
/ —.
— Responsável Sd
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE