materia nº 940/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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Tera ão Amapa
LEI MUNICIPAL Nº 940/2012
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE
2.013 A 2.016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e a Mesa promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos(as) Secretários(as) Municipais, para o
período compreendido entre os anos de 2.013 a 2.016, ficam fixados em R$ 2.500,00(dois mil e
quinhentos reais).
Art. 2º - Os valores poderão ser alterados ao longo do período,
respeitando-se os fimites e as determinações legais, se assim for necessário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias representadas pelas rubricas já existentes.
Art.4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus
efeitos ocorrem a partir de 01 de Janeiro de 2.013.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 04 de outubro de 2012.
marso Lama WONGLON
Presidente
AL: SILVA DA ROSA Anxado em Mural
Vice ente Da Osholra
E o
1º. Secretário
Glênio Enilteu Yom
ÊNIO ENILTON VELLAR
2º, Secretário