materia nº 941/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cvcerritoOterra.com.br - Fone / Tax; 3255 1454
LEI MUNICIPAL Nº 941/2012
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, PARA O
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS
ANOS DE 2.013 A 2.016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e a Mesa promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Vereadores, para o período compreendido
entre os anos de 2.013 a 2.016, ficam fixados em R$ 2.200,00(Dois mil e duzentos reais),
Art. 2º - A remuneração do Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores terá acréscimo de até 50% da remuneração percebida pelos demais edis, a título de
vera de representação com natureza indenizatória, no período em que exercer a função.
Art. 3º - Os valores poderão ser alterados ao longo do período,
respeitando-se os limites e as determinações legais, se assim for necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias representadas pelas rubricas já existentes.
Ant.5º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus
efeitos ocorrem a partir de 01 de Janeiro de 2.013.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 04 de outubro de 2012.
CELSO ACTEARDEIRA WONGLON
Presidente
pi cafés SILVA DA ROSA AAxido EM mugo
da os(n0/42
q
GE Z O.
1º. Secretário
“ÊNIO ENTLTON VEL LAR