materia nº 942/2012

PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
PUBLICADO NO MURAL EM
alas | Jud Estado do Rio Grande do Sul
Responsável NA CC Prefeitura Municipal de Cerrito
SECRETÁRIO DE PLANE JAM
GABINETE LEI MUNICIPAL N.º 942/ 2012
De 24 de outubro de 2012
ALTERA O INCISO XI DO ART. 5.º DA LEI
MUNICIPAL N.º 912/2012 E INCLUI ART.
8.º A ESTA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1.º Fica alterado o inciso XI do art. 5.º da Lei Municipal n.º 912/2012
que passará a ter a seguinte redação:
Art. 5.º (...)
XI -— implantar, oportunamente, bem como manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os
valores daí decorrentes;
Art. 2.º Fica incluso o art. 8.º na Lei Municipal n.º 912/2012 que terá a
seguinte redação:
“Art. 8.º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 518/2007 e n.º
, 626/2009.”
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 24 DÊ OUTUBRO DE 2012.
JOSÉ FLAVIO VIEÍRA DE VIEIRA
Prefeito Munitipa)
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