materia nº 947/2012

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 947 / 2012
De 12 de dezembro de 2012
REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO
ART. 115 DA LEI MUNICIPAL N.º 308/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º- Fica expressamente revogado o parágrafo segundo do Art. 115
da Lei Municipal n.º 308/2001, artigo que foi alterado pela Lei Municipal n.º 623/2009.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 1Z DE DEZEMBRO DE 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM: