materia nº 80/1998

- SEARA
3 e R, à
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 080/98
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO
ARTIGO 3º, DA LEI Nº 006/97, DE29
JANEIRO DE 1997, QUE CRIA O CONSE-
LHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERRITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio /
Grande do Sul.
Mm, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76,
Inciso VI, da Lei Orgênica Municipal:
Art. 1º- Fica alterado o Inciso II, do Artigo 3º,
da Lei nº 006/97, de 29 de janeiro de 1997, que Cria o Conselho Munici —
pal de Saúde de Cerrito, que passara a ter a seguinte redação:
II - Dos Prestadores de Serviços Públicos e Pri -
vados: de
a) um representante do SUS no êmbito municipal |,
estadual ou federal existente no município; |
b) um representante dos prestadores privados con-
tratados pelo SUS.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na deta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 10 de fevereiro de 1998,
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“ OSMAR KRAUSE
/ Prefeito em Exercício
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