materia nº 949/2012

Estado do -
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 949 / 2012
De 28 de dezembro de 2012
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA O IPTU EM
9,00% (NOVE POR CENTO) PARA O
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 9,00%
(nove por cento), o valor venal dos imóveis para o exercício de 2013, conforme tabela
anexa.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2013.
Art. 3. º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 28/E DEZEMBRO DE 2012.
/
Nose Fun Ylcalve VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
ANEXO LIMAPA
Valores dos Imóveis- Terrenos (m?)
a)1º Divisão Fiscal - valor de R$ 13,14 (treze reais e quatorze centavos) por metro
quadrado;
b) 2º Divisão Fiscal - valor de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos) por
metro quadrado;
c) 3º Divisão Fiscal - valor de R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos) por
metro quadrado;
d) 4º Divisão Fiscal - valor de R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) por
metro quadrado.
Valores para metro quadrado (m?) — Área Edificada:
EDIFICAÇÃO TIPO “A”- valor de R$ 131,29 (cento e trinta e um reais e vinte e nove
centavos) o metro quadrado.
Descrição do imóvel — Área superior a 100 m?, estrutura em alvenaria rebocada,
cobertura em telha cerâmica ou fibrocimento 6 mm, aberturas em madeira ou ferro,
laje pré-moldada ou moldada in loco;
EDIFICAÇÃO TIPO “B” - valor de R$ 91,90 (noventa e um reais e noventa centavos) O
metro quadrado.
Descrição do imóvel — Área compreendida entre 50 m? e 100 m?, estrutura em
alvenaria rebocada, cobertura em telha cerâmica ou fibrocimento 6 mm, laje pré-
moldada e aberturas em ferro;
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
EDIFICAÇÃO TIPO “C"- valor de R$ 65,64 (sessenta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos) o metro quadrado.
Descrição do imóvel — Área inferior a 50 m?, estrutura em alvenaria com chapisco,
telha fibrocimento até 5 mm, aberturas em ferro e/ou chapa galvanizada e forro
aparente;
EDIFICAÇÃO TIPO “D”- valor de R$ 39,38 (trinta e nove reais e trinta e oito centavos)
o metro quadrado.
Descrição do imóvel — Estrutura em madeira, telha fibrocimento até 5 mm, aberturas
em madeira e/ou chapa galvanizada, forro aparente.
OBS.: Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de
cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Projeto de
Lei do Executivo com aprovação da Câmara. (Art. 10 da Lei 173/99- Código Tributário
Municipal).