materia nº 950/2012

Estado do Rio ini do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 950 / 2012
De 28 de dezembro de 2012
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
7,47% (SETE VÍRGULA QUARENTA E SETE
POR CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a alíquota
do Valor de Referência Municipal - VRM em 7,47% (sete vírgula quarenta e sete por
cento), para o exercício de 2013, índice este referente ao Índice Geral de Preços
Mercado — IGPM, acumulado dos meses de novembro de 2011 a outubro de 2012,
conforme tabela em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 28 DEZEMBRO DE 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
ze/ 42,1 32,4 SA ol lacio
Responsável
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO DE
NOVEMBRO/2011 A OUTUBRO/2012
PARA A CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2013.
o MÊS | ÍNDICE (%)
Novembro 2011 E . — 0,50
Dezembro 2011 0,12
Janeiro 2012 . o 0,25
Fevereiro 2012 =| - -0,06
Março 2012 o 0,43
Abril 2012 o 0,85
| Maio 2012 02
[Junho 2012 L — 0,66
[Julho2012 E 1,34
| Agosto 2012 E E — 48
| Setembro 2012 Ê o | 0,97
Outubro 2012 . E Re
[TOTAL 747
Tabela em índices percentuais
E
29,70 31,49
= q él
40,78 45,71] 40,91] 42,58 45,21 433) 3,94] 1,75] 1,82 285] 0,84
869,74%
me mas PRE a PR ne EA e ss A,
Ta 1,12] 210 | 0,58 E] 782l 2.20/- 0,71 Vos 1,20) 0,71 15,23%
fim E es RD E moh — 1
0,97) 0,40 fee] 155/ 102] 1,35] 028] 04 0,19] 0,20] 0,73 9,18%
| ETR eq pr a Ene E RAR PO a mi
EE] 177] 043] 115] 068] 021] 074 009) 0.09] 048] 0,37] 084] 084 7,73%
0,18] 0,19 0,13 0,14 a 0,17] -0,16 -0,08] 0,08 EE] 1,78%
361) 283 0,71] - 0,29 F 20,10%
a a Ea be meme)
0,35) 0,15 0,23 0,31 9,95%
à rm
a] Ds
0.23) 0,56] 100] 0.86) 10,37%
0,06] 009] 056] 0,83 25,30%
ds pi ns ade ER
228) 1,53] 0,92] -026 8,69%
à a -
069] 1,13] 121) 134 12,42%
+ |
0,30] 0,85] 0,86] -0,22 1,20%
[001]-023/-0,42] 0,38 384%
rapa —
027] 034] 0,04) 0,04
2 a
0,53] 0,74 0,69 1,61
eia E
0.26] -0,74| -0,15] -007] 010] 043 036] 042
— + 1
1,18] 0,94 e 1,19] 0,85 218] 0,77] 1,15
an
E : do
0,79) 1,00) 0,62] 0,45 0,43] -0,18] -012] 0,44 0,65
saia : “= o Ea
2012 225] 006, 043] 085] 102] 0,66] 1,34] 143] 097
a O PR E é
FONTE. Base de dados do Portal BrasilO