materia nº 954/2013

TT Cá
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LE! MUNICIPAL N.º 954 / 2013
De 26 de fevereiro de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar pelo
período de seis (06) meses, podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período,
se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público 01 (um)
Fonoaudiólogo, para compor O quadro da Secretaria de Assistência Social, em
quantidade, função, carga horária e padrão salarial abaixo discriminados:
Quantidade | Função [ Cargahorária | Padrão
01 | || Fonoaudiólogo | 30 horas || 10 (dez)
Art. 2º A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no art? 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto nº 654 de 14 de
março de 2011
Ar. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 26 DE FI VEREIRO DE 20153.
Lao
NÉR
WAG LOPPER TESSMER
Prefeito Municipal em exercicio
REGISTRE-SE E PUBLIQL JE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERBITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITOIRS