materia nº 955/2013

laio
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 955/ 2013
De 12 de março de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
uantidade Função | horária Padrão |
= 01 Servente | 4ghoras dum) |
l Gas a —)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do Regime Jurídico, Lei n.º
308 de 27 de dezembro de 2001 a forma de seleção dos contratos temporários
observará a listagem do Concurso Público n.º 001/2011, válido.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub ção.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE
CERBHO, EM 12 DE MARÇO DE 2013.
/)
JOSÉ qi VIEI E VIEIRA
Prefeito Muni I
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DX 277277
ESTADO DO RIO GRANDE DO Su
PUBLICADO NO MURAL EM
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Responsável a is
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J0ã0 Carlos Martinez Denkz
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Matrícula. 1041 - neto