materia nº 958/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 958 / 2013
De 19 de março de 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2013, no montante de R$ 6.968,00,00 (Seis mil,
novecentos e sessenta e oito reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. Estado
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0107 — Assistência Médica à População
Proj./Atividade 2.037 — Manutenção da Assistência Médica à População
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Valor: R$ 6.968,00
Fonte de Recurso: 4080 — Agente de Saúde - Estado
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2012 no valor de R$ 6.968,00 (Seis mil novecentos e sessenta e oito reais) na Fonte
de Recurso: 4080 — Agente de Saúde - Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ITO, EM 19 DE MARÇO DE 2013.
es
JOSÉ Fi VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Mynicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Deniz
Secretá Planej. e Gabinete
João Caflas Martinez
trícula: 1011
CERRITO/RS