materia nº 959/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 959/ 2013
De 19 de março de 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2013, no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 —- SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0107 — Assistência Médica à População
Proj /Atividade 2.037 — Manutenção da Assistência Médica à População
Elemento: 3.1.90.04.00.00.0000 — Contratação por Tempo
Determinado
Valor: R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 4530 — PACS União
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito pi
i | ávit Fi i i ial do exercício de
artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonia
5012 no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) na Fonte de Recurso: 4530 — PACS
União.
CERRITO, EM 19 DE MARÇO DE 2013.
1)
JOSÉ cunho IEIRA DE VIEIRA
Prefeito Munidipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
LO 105113 « 0gA-Zo/3
Responsável
os Martinez Deniz
lo Plana; a Gabinete
Matricula 1011