materia nº 81/1998

Av. Flores da CGimha 600 7. EnmelFar (0530) ERARER
e a
x
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 081/98
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º-CAPUT
E DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 009/97 ,de
14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA S0CI-
AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio /
Grande do Sul. j
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com base nos termso do
Artigo 76, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Nº 009/
97, de 14 de fevereiro de 1997, que Cria o Fundo Municipal de Assisten-
cia Social, que passa a ter a seguinte redação:
“e
Art. 3º- O FMAS será gerido pela Secretaria de
Finanças do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e
Bem Estar Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de As-
sistência Social.
Art. e- Fica alterado o Artigo 6º, da Lei Nº 009/
97, de 14 de fevereiro de 1997, que Cria o Fundo Municipal de Assisten-
cia Social, que passa a ter a seguinte redaçao:
Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor
do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS - serão remetidos à apre-
ciação do Conselho Municipal de Assistência - Social- CMAS - mensalmente,
de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
a Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,em 23 de fevereiro de 1996,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ
LUCAS
Res erpiITO DE
Lc tEPOAIOE NON |
E
Certo
o mim. Prefeitura Municipal de Cerrito
““ Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 081/98
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º-CAPIPE
E DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 009/97 de
14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC] -
AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Grande do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
A aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com base nos termso do
Artigo 76, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Nº
009/
97, de 14 de fevereiro de 1997, que Cria o Fundo Municipal de Assistên-
cia Social, que passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 3º- O FMAS será gerido pela Secretaria de
Finanças do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e
Bem Estar Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal
sistencia Social.
de As-
Art. 2º- Fica alterado o Artigo 6º, da Lei Ilº 009/
97, de 14 de fevereiro de 1997, que Cria o Fundo Municipal de Assistên-
cia Social, que passa a ter a seguinte redação:
Ed
Art. )º- As contas e os relatórios do geslor
AN do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS - serão remetidos à apre-
e ciaçao do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS — mensalmente,
de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,em 23 de fevereiro de 1998,
OSMAR KRAUSE
Pd Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E ode h
Du ESA
RAIAS)
esa e ANDRÉA LUCAS BENTO -Chefe de G
Av. Flores da Cunha. 600 ?. EFnmalEse fnEami Er saco -