materia nº 962/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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Toma do Amigas
LEI MUNICIPAL Nº 962/2013
“ALTERA E FIXA A REMUNERAÇÃO
PARA (6) CARGO DE DIRETOR
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CERRITO -
PADRÃO DE VENCIMENTO CC-3 E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e a Mesa promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º- O valor para o Padrão de Vencimentos CC-3, atinente ao Cargo
de Diretor Legislativo da Câmara Muni ipal de Vereadores de Certo, fica fixado em R$
1.050,00 (um mif e cinquenta reais)
Art. 2º — Os requisitos para provimento do cargo, a forma de
provimento, o número de vagas e a carga horária, permanecem aqueles determinados no Decreto
Legislativo nº009/1997 que deve ser considerado com as alterações introduzidas pela Lei
Municipal nº658/09.0s requisitos para provimento do cargo, número de vagas,
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias Já existentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus
efeitos retroagem à data de 01 de “Março de 2.013.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 04 de Abril de 2013.
Do
JOÃO SA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito
Pres
PABLO DA ROSA
Vereador Proponente - PTB
REGISTRE-SÃ pe
JOÃO WED DE CASTRO
1º. Secret,
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ADO NO MURA
De 04 104 143 à U3US NS |