materia nº 965/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 965/ 2013
De 09 de abril de 2013
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 912/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º- 0 artigo 4º da Lei Municipal n.º 912/2102, passa a vigorar com a
Seguinte redação:
“Art4º - A autoridade municipal de trânsito será o Secretário de
infraestrutura.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO(ÉM 09 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
João Carlos Martinez Deniz
Secretária de Planej. e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITOIRS