materia nº 967/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 967/ 2013
De 09 de abril de 2013
CONCEDE REAJUSTE DO VALOR DO VALE
ALIMENTAÇÃO PARA R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA
REAIS)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica concedido o reajuste do valor do vale alimentação para o
valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos e empregos, aos cargos em comissão, aos contratados
emergencialmente, de participação facultativa de caráter indenizatório.
Art. 2.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2013.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
, EM 09 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ FLAVIO VIÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Munteipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/
PUBLICADO NO MURAL EM:
calos Los
:esponsável
João Carlos Nartinez Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITOIRS