materia nº 969/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL Em
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Responsável ss
Grande do suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
N
João Car Martinez De j |
Secretário de Planej e ssa À
cula: 1011
CERRITO LEI MUNICIPAL N.º 969/ 2013
De 17 de abril de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
âmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
mensal abaixo discriminado:
Quantidade Função Carga horária Padrão ]
- 01 Professor de 20 horas 01 (um) |
| Currículo semanais
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do Regime Jurídico, Lei n.º
308 de 27 de dezembro de 2001 e será precedida de Processo Seletivo Simplificado,
conforme disciplinado através do Decreto nº 654 de 14 de março de 2011.
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Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 4º À despesa decorrente desta Lei Será atendida Por conta das
dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
GABINETE DO p
CERRITO,
EFEITO MUNICIPAL DE
M 17 DE ABRIL DE 2013.
A
JOSÉ FLAVIO VÍEI DE VIEIRA
4 Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Responsável
João atos Martinez Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITOIRS