materia nº 82/1998

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“Cerrito
ER Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 082/98
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISOS
I, II, III e IV e PARÁGRAFO TERCEIRO DA
LEI Nº 008/97, DE 14 DE FEVEREIRO DE /
1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
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5)
E O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado
E do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de /
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do
Artigo 76, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
x Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, IN-
CISDS=I, TE III, EVce co Parágrafo Terceiro da Lei Nº 008/97, de 14 de fe
vereiro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e da
outras providencias, que passa a ter a seguinte redação:
E "à Art. 3º:- O Conselho Municipal de
Assistencia Social- CMAS - é composto de forma paritaria por membros td, —
tulares e seus respectivos suplentes, de acordo com os seguintes criteri-
os:
I- 50% (cinquenta por cento) serão
representantes governamentais;
II- 50% “cinquenta por cento)serão
representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes das
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência so-
cial e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fisca-
lização do Ministério Público.
Parágrafo Terceiro- A soma dos re —
presentantes de que trata o inciso II do presente artigo nao sera inferi-
or a metade do total de membros do CMAS.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
; VN
Art. 2º- Esta Lei entrará em, ipa pP/
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4 Cerrito
E Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul Pág. 02
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 23 de fevereiro de 1998.
Er “ OSMAR KRAUSEY
Prefeito em Exercício
Po
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
/
uvas PU NTO
Chefe/de Gabinete
Av. Flores da Cunha 500